A Câmara Municipal de Andradina aprovou, por unanimidade, a exigência de que cobra da Prefeitura estudos e planejamento para equiparar as remunerações dos servidores municipais que recebem o salário mínimo nacional ao valor do salário mínimo paulista — quando este for superior.
Apedido do presidente da Casa, Edgar Dourado (PSDB), o requisito foi endereçado ao Executivo em uma iniciativa de todo o Legislativo, ampliando o respaldo político da cobrança. A proposta havia sido apresentada originalmente pela bancada do MDB, formada pelos vereadores Professor Klebinho e Hugo Zamboni, ambos do MDB, que tinham preocupação manifestada com a defasagem salarial enfrentada pelos trabalhadores da base do funcionalismo público.
O texto destaca que a medida é uma forma concreta de valorização dos servidores com melhorias, promovendo reconhecimento, aplicação e justiça social. “Trata-se de uma ação justa e humana por parte da Administração Municipal”, afirmam os autores.
REMUNERAÇÃO DÍGNA
A justificativa cita ainda os princípios constitucionais que asseguram remunerações dignas e valorização dos servidores públicos (artigo 7º, inciso IV, e artigo 39, parágrafo 1º, inciso III), reforçando que a adoção do mínimo paulista está em harmonia com esses fundamentos legais e sociais.
O requisito apresenta uma série de questionamentos: quantos servidores hoje recebem com base no salário mínimo nacional, se há estudos em andamento para a equiparação, e se há possibilidade de abertura de processo técnico-administrativo para avaliar o impacto orçamentário da medida.
Também foram solicitadas informações sobre propostas semelhantes feitas nos anos anteriores e se a Prefeitura teria condições financeiras para uma adoção gradual da equiparação. Por fim, a questão Legislativa se o Executivo está disposta a encaminhar um projeto de lei sobre o tema e quais medidas foram impostas para a valorização dos servidores com menores vencimentos.
A iniciativa reforçar a atuação conjunta dos vereadores em defesa da justiça salarial no serviço público e coloca o tema da desigualdade dentro da própria máquina pública no centro de debate entre Câmara e Prefeitura.
Visitas: 1667547
Usuários Online: 37